Flexionando os músculos do poder da informação na Austrália

08/01/2021

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Este artigo foi publicado originalmente no Verfassungsblog, conceituado fórum alemão de discussão jornalística e acadêmica sobre o espaço constitucional emergente na Europa e no mundo.

Desde julho de 2020, a indústria de mídia global tem examinado o projeto de legislação da Austrália, com o objetivo de que Google e o Facebook a paguem pelas notícias que veiculam. Agora que o projeto é lei, podemos considerar a experiência australiana como um estudo de caso para entender como as plataformas consolidaram seu papel como guardiãs de informações globalmente.

 

Sobre o Código de Comércio Obrigatório da Mídia Australiana

Desde julho de 2020, a indústria de mídia global tem examinado o código preliminar da Austrália, que forçaria o Google e o Facebook a negociar com editores de notícias, pagar por notícias, compartilhar dados e receita de anúncios.

Depois uma consulta pública, reunindo contribuições da indústria e esforços de lobby por todas as partes, o Código de Negociação Obrigatória para Mídia de Notícias e Plataformas Digitais da Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (“ACCC”, na sigla em inglês) ganhou forma. O Código foi aprovado pelo Parlamento Australiano em 25 de fevereiro.

Em reação a esse movimento político, o Facebook decidiu primeiro proibir os editores e usuários australianos de compartilhar ou ver o conteúdo de notícias australiano e internacional.

Alguns dias depois, a rede social mudou de ideia, quando o governo australiano decidiu recuar e negociar. Esta decisão também foi orientada por preocupações globais sobre as consequências para a liberdade de expressão, até porque o banimento do Facebook não só levou ao bloqueio de conteúdo de notícias internacionais e australianas, mas também de informações sobre o tempo e até mesmo de instituições.

Existem diferentes maneiras de ver essa sequência de eventos. De nossa perspectiva, o código australiano é um estudo de caso para entender como as plataformas consolidaram seu papel como guardiãs de informações globalmente.

A decisão (temporária) do Facebook de banir notícias na Austrália não foi apenas uma decisão de negócios, refletindo a liberdade econômica da plataforma. Foi mais uma “movimento de poder” para pressionar o governo australiano, que trabalhou no Código por meses, a recuar e negociar com o Facebook. Essa interação não é apenas um exemplo de como o Facebook pode influenciar as políticas públicas, mas também mostra como os poderes são reposicionados entre os diferentes atores da sociedade da informação, no caminho para uma nova fase de constitucionalismo digital.

 

Entre liberdades e poderes

O Facebook proibiu editores e usuários australianos de compartilhar ou visualizar conteúdo de notícias australiano e internacional em agosto de 2020. Naquele momento, a plataforma explicava que, diante da perspectiva do Código, esta era a “única maneira de se proteger contra uma iniciativa que desafia a lógica e prejudicará, não ajudará, a vitalidade de longo prazo do setor de notícias e mídia da Austrália”.

A mídia social é o principal motivador para que editores e veículos de notícias atraiam um público mais amplo, vendam assinaturas e atraiam mais receita de anúncios. O Facebook qualificou o Código de “lamentável”, citando os 5,1 bilhões de referências gratuitas a editores australianos no valor estimado de A $ 407 milhões. Em contraste, o Facebook afirma que seus ganhos com hospedagem de conteúdo de notícias são mínimos, apenas 4% do conteúdo nos feeds de notícias dos usuários.

O Facebook acenou com a intenção de continuar seu compromisso global para garantir a qualidade das notícias. A rede social confirmou que estaria presente no mercado australiano não só prestando seus serviços, mas também combatendo a desinformação. No entanto, enquanto o Facebook se coloca como um poderoso facilitador da liberdade de expressão e acesso às notícias em escala global, o confronto na Austrália revela o outro lado da moeda: o poder das plataformas digitais para estabelecer as regras a partir da dinâmica de compartilhamento de conteúdo , incluindo notícias. A proibição resultou não apenas no bloqueio de conteúdo de notícias internacionais e australianas, mas também de informações sobre o tempo e até mesmo de instituições públicas. Obviamente, o conceito de “notícia” adotado de forma autônoma pelo Facebook foi amplo e movido por interesses comerciais.

A decisão de bloquear o acesso ao conteúdo da mídia na Austrália não promoveu a liberdade de expressão. Em vez disso, seguiu a lógica de negócios do Facebook. Por um lado, o Facebook conta com a liberdade de expressão como base constitucional para proteger suas atividades da regulamentação e, ao mesmo tempo, promover a plataforma como um lugar que incentiva a liberdade de expressão. Por outro lado, como um ator privado, a rede social protege seus interesses comerciais, mesmo que isso possa minar os próprios direitos que o Facebook afirma proteger. Ao limitar o acesso da mídia à plataforma, o Facebook também está afetando os recursos com os quais a mídia pode contar para fornecer informações profissionais. Isso prejudica o direito passivo de ser informado. A receita de publicidade na mídia já estava diminuindo em até 40% com relação ao ano anterior, e a pandemia de Covid-19 exacerbou essa recessão.

Nesse contexto, o experimento australiano tem sido visto como uma solução ousada e inovadora para o problema global de redistribuição da receita gerada entre produtores de conteúdo e plataformas online.

 

O novo código australiano

Em primeiro lugar, a intenção do legislador australiano sempre foi estabelecer uma estrutura regulatória que facilite as negociações de comércio justo entre plataformas e mídia: os acordos alcançados fora do Código continuam sendo, de longe, o resultado preferido. Supondo que o Google e o Facebook paguem à mídia pelo conteúdo hospedado, a premissa da lei é que os editores, especialmente os pequenos, precisam da ajuda do regulador para evitar serem forçados a concordar com os termos que as plataformas convencionais lhes impõem.

O Código tem como objetivo específico “abordar os desequilíbrios do poder de negociação” entre Google e Facebook, por um lado, e os meios de comunicação, por outro: de acordo com o Código, as duas plataformas têm a obrigação de remunerar de forma justa os meios de comunicação. Para ser elegível, os veículos de notícias devem atender a certos critérios: (i) sua renda no ano passado (ou em três dos últimos cinco anos) deve ter excedido AUD 150.000, (ii) eles devem produzir predominantemente “notícias importantes” com base em como definido no Código, (iii) estar sujeito aos padrões de jornalismo profissional e (iv) operar na Austrália para servir ao público australiano. Com base nesses critérios, a Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) avalia a elegibilidade das empresas de notícias para se registrar sob o Código e indica sua intenção de entrar em uma negociação com o Google ou o Facebook, por conta própria ou em conjunto.

Se nenhum acordo for alcançado dentro de três meses, as partes estarão sujeitas a arbitragem vinculativa. A ACMA fornece um registro de árbitros, composto por pelo menos dez pessoas, cada um com experiência em questões jurídicas, econômicas ou industriais. Quando a arbitragem é necessária e as partes não conseguem chegar a um acordo sobre um painel de três pessoas nesse registro, cabe à ACMA fazer essa seleção. Este mecanismo, desenhado para que a negociação possa ser desbloqueada em caso de impasse, é denominado “Arbitragem da Oferta Final” e representa o verdadeiro cerne da minuta do código. O painel de arbitragem terá 45 dias úteis para escolher entre duas ofertas finais de compensação feitas pelas partes. Se nenhuma das ofertas for totalmente aceitável “no interesse público”, os árbitros podem modificar a mais aceitável das duas. Ao avaliar as propostas, os árbitros considerarão os benefícios diretos e indiretos que o conteúdo das notícias traz para as plataformas, bem como o custo de produção desse conteúdo.

Uma vez que o painel de arbitragem tenha determinado a remuneração devida pela plataforma, as partes têm 30 dias para celebrar o acordo. A não celebração de um contrato resultará em uma multa civil que pode ascender a AUD 10 milhões, o que for maior; três vezes o valor total dos benefícios recebidos em decorrência do descumprimento da arbitragem; 10% do volume de negócios anual da plataforma resultante do fornecimento de bens e serviços na Austrália durante os 12 meses anteriores.

Além da Arbitragem da Oferta Final, as plataformas particularmente não gostam de “padrões mínimos”, obrigações de relatórios das plataformas com relação a todas as empresas de notícias que se inscreveram para se beneficiar do Código. As plataformas devem notificar com 14 dias de antecedência as alterações em seus algoritmos, que podem afetar a apresentação ou classificação do conteúdo das notícias. Após consultas às plataformas, foi especificado que o aviso se limita a “mudanças conscientes nos algoritmos que teriam um impacto significativo nas classificações“.

Embora esse sistema tenha sido resultado de meses de trabalho, pouco antes de sua aprovação, o governo australiano decidiu renegociar o escopo do Código após a decisão do Facebook de proibir a divulgação de notícias na Austrália. As alterações irão considerar, entre outras coisas, que “a decisão de designar uma plataforma sob o Código Australiano deve levar em consideração se uma plataforma digital fez uma contribuição significativa para a sustentabilidade da indústria de notícias australiana ao entrar em acordos comerciais com empresas. media “e” a arbitragem da oferta final é o último recurso quando os acordos comerciais não podem ser alcançados exigindo que a mediação, de boa fé, ocorra antes da arbitragem por não mais do que dois meses. ”

O Secretário de Tesouro australiano, Josh Frydenberg, disse que as alterações “proporcionariam mais clareza às plataformas digitais e aos negócios de mídia sobre como o código deve operar e fortalecer a estrutura”. No entanto, essas mudanças não são triviais: elas abrem as portas para que os gigantes da tecnologia escapem do sistema de pagamento, desde que tenham “contribuído significativamente para a sustentabilidade da indústria de notícias australiana”. Não está claro, até agora, o que representa uma contribuição significativa. Essa negociação revela como os Estados não são os únicos atores que exercem poderes sobre a informação na era digital. A governança da informação é cada vez mais determinada por uma combinação de autoridade pública e direito privado.

 

Poderes de Informação de Orientação

Embora a iniciativa australiana seja uma das tentativas regulatórias mais interessantes de conter a influência das plataformas de tecnologia nas democracias, certamente não é a única.

No âmbito da estratégia do Mercado Único Digital de 2015, a União Europeia aprovou a Diretiva de Direitos de Autor em maio de 2019, que estabelece um novo direito do editor, reforçando o poder de negociação dos meios de comunicação ao conceder licenças do seu conteúdo a plataformas que pretendem continuar usando suas notícias. Embora este seja certamente um passo para obter pagamentos dos gigantes da tecnologia pelos trabalhos jornalísticos que eles usam gratuitamente, a mídia europeia agora está pedindo à UE que implemente um “sistema de arbitragem ao estilo australiano”.

Da Europa aos Estados Unidos, a mídia está pressionando pela solução ACCC. O exemplo mais recente vem do Canadá, onde representantes da mídia, em uma carta aos membros do Parlamento, afirmam que “a Austrália descobriu a solução [e] isso não custa absolutamente nada ao contribuinte”. Além disso, o estabelecimento de um novo regulador de tecnologia no Reino Unido parece inspirado na solução australiana. Ao mesmo tempo, o Código Australiano também poderia ter inspirado plataformas a se tornarem mais disponíveis para o comércio global.

No entanto, essa confiança no modelo australiano pode não levar em consideração a situação atual. O Código Australiano não apenas mostrou um modelo potencial para regulamentar as plataformas online, mas também fornece um estudo de caso para entender o poder das plataformas digitais na disseminação de informações e no setor de notícias. Durante a pandemia, as plataformas privadas forneceram serviços (de informação) que nem mesmo o estado conseguiu fornecer prontamente. Em outras palavras, seu papel de liderança durante a pandemia fez com que esses atores fossem vistos como serviços públicos ou partes essenciais da infraestrutura social. A negociação australiana mostra como a informação está sujeita à governança de atores privados que, ao sentar-se à mesa de negociações como guardiões da informação, competem cada vez mais com o poder público. Portanto, a decisão do Facebook de banir o conteúdo das notícias tem se mostrado uma boa jogada (política), para mostrar a dependência da sociedade da informação das plataformas e a necessidade do governo e da mídia negociarem com elas.

 

Autores:

Dr. Giovanni De Gregorio, PhD, Academic Fellow na Bocconi University

Oreste Pollicino, professor de Direito Constitucional na Universidade Bocconi de Milão

Elena Perotti, Diretora Executiva de Relações Públicas e Política de Mídia, WAN-IFRA

Licenciado sob CC BY SA

Foto de Annie Spratt no Unsplash

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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